Termos de Uso

TERMOS DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS GOUP

1. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS

1.1. Para fins destes Termos de Contratação dos Serviços GoUp, as expressões abaixo indicadas, quando utilizadas no singular ou no plural, terão os seguintes significados:

a) "GoUp": significa a GoUp Registros Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.652.328/0001-11.

b) "Cliente" ou "Usuário": significa a pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da GoUp, cria acesso na Plataforma, fornece informações e documentos necessários à execução dos serviços e manifesta sua anuência a estes Termos por meio de aceite eletrônico.

c) "Plataforma": significa o ambiente digital, sistema, página, link, portal, área do cliente ou qualquer outro meio eletrônico disponibilizado pela GoUp para cadastro, acesso, envio de informações, documentos, comunicações, acompanhamento dos serviços e/ou aceite destes Termos.

d) "Acesso do Cliente": significa a conta, login, perfil, área individual ou qualquer outro meio de identificação disponibilizado ao Cliente na Plataforma, por meio do qual serão praticados atos relacionados à contratação e à execução dos serviços da GoUp.

e) "Termos": significa o presente instrumento contratual eletrônico, que estabelece as condições gerais aplicáveis à contratação dos serviços da GoUp, incluindo, sem limitação, objeto, escopo, responsabilidades, limitações, exclusões, honorários, despesas, disclaimers, condições de pagamento, regras de uso da Plataforma, foro e demais disposições aplicáveis.

f) "Proposta": significa o documento, mensagem, comunicação, página, formulário, orçamento ou qualquer outro instrumento, físico, eletrônico, magnético ou oral, por meio do qual a GoUp apresenta ao Cliente as condições comerciais específicas dos serviços, incluindo, conforme o caso, preço, forma de pagamento, escopo contratado, eventuais condições especiais e demais particularidades da contratação.

g) "Serviços": significa exclusivamente os serviços expressamente contratados pelo Cliente junto à GoUp, nos limites destes Termos e da Proposta aplicável, não abrangendo serviços, providências, manifestações, recursos, medidas administrativas ou judiciais, pareceres, acompanhamentos adicionais ou quaisquer atividades não expressamente incluídas no escopo contratado.

h) "Honorários": significa a remuneração devida pelo Cliente à GoUp em razão dos serviços contratados, conforme valores, condições e formas de pagamento estabelecidos na respectiva Proposta, não se confundindo com as Taxas.

i) "Taxas": significa os valores públicos exigidos pelo INPI para a prática de atos administrativos relacionados ao pedido de registro de marca, incluindo, sem limitação, protocolo de pedido, cumprimento de exigência, apresentação de documentos, manifestações, recursos e demais atos sujeitos a recolhimento, os quais, salvo previsão expressa em sentido diverso, serão de responsabilidade exclusiva do Cliente.

j) "INPI": significa o Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

k) "Pedido de Registro de Marca": significa o requerimento administrativo protocolado perante o INPI com o objetivo de obter o registro de determinada marca, observadas as informações, documentos, classes, especificações, taxas e demais requisitos aplicáveis.

l) "Marca": significa o sinal distintivo indicado pelo Cliente para fins de eventual pedido de registro perante o INPI, cuja escolha, uso prévio, disponibilidade, licitude, originalidade, veracidade das informações e adequação ao negócio são de responsabilidade do Cliente.

m) "Certificado de Registro": significa o documento emitido pelo INPI após o, e em caso de, deferimento do pedido de registro de marca e o cumprimento dos requisitos aplicáveis, incluindo o pagamento das respectivas taxas oficiais, quando exigidas.

n) "Serviços Extraordinários": significa todos os serviços, medidas, providências ou atuações não incluídos expressamente no escopo inicial contratado, incluindo, sem limitação, pareceres de viabilidade, manifestações, oposições, respostas a oposições, cumprimento de exigências, recursos administrativos ou judiciais, processos de caducidade, processos de nulidade, renovações, acompanhamento posterior da marca e quaisquer outras medidas não previstas expressamente na Proposta.

1.2. Em caso de divergência entre estes Termos e a Proposta específica apresentada ao Cliente, prevalecerá a disposição mais específica em relação ao ponto de conflito, desde que expressamente pactuada por escrito entre as partes. Na ausência de previsão específica, aplicar-se-ão integralmente estes Termos.

1.3. O Cliente declara compreender que estes Termos estabelecem condições gerais de contratação dos serviços da GoUp e que a contratação de serviços adicionais, extraordinários ou não expressamente incluídos no escopo inicial dependerá de proposta específica, aceite próprio e, quando aplicável, pagamento de honorários, taxas e despesas adicionais.

1.4. Para todos os fins, o uso da Plataforma, a criação do Acesso do Cliente, o envio de informações ou documentos e/ou o aceite eletrônico destes Termos pelo Cliente serão interpretados como atos praticados de forma consciente, voluntária e vinculante, observadas as demais disposições destes Termos.

2. ACEITE ELETRÔNICO E FORMAÇÃO DO CONTRATO

2.1. Ao criar seu Acesso do Cliente na Plataforma, acessar o ambiente digital disponibilizado pela GoUp, marcar a caixa de seleção correspondente ao aceite destes Termos, indicado como "Termos dos Serviços", clicar em botão de confirmação, prosseguir com a contratação, enviar informações ou documentos e/ou praticar qualquer outro ato inequívoco de concordância no ambiente eletrônico disponibilizado pela GoUp, o Cliente declara, para todos os fins de direito, que leu, compreendeu, aceitou e concordou integralmente com estes Termos.

2.2. O aceite eletrônico destes Termos pelo Cliente constitui manifestação livre, informada, consciente, inequívoca e vinculante de vontade, produzindo os mesmos efeitos jurídicos de assinatura física em instrumento contratual escrito, obrigando o Cliente e a GoUp ao cumprimento das condições aqui previstas, bem como das condições específicas expressamente constantes da respectiva Proposta.

2.3. O Cliente reconhece e concorda que estes Termos, em conjunto com a Proposta aplicável, constituem contrato válido, eficaz e exigível entre as partes, regulando a contratação dos Serviços da GoUp, independentemente da assinatura física de qualquer instrumento adicional.

2.4. O Cliente declara possuir plena capacidade jurídica para contratar os Serviços da GoUp.

2.5. A GoUp poderá, a seu exclusivo critério, manter registros técnicos, eletrônicos e sistêmicos relacionados ao aceite destes Termos, incluindo, sem limitação, data e horário do aceite, identificação do Usuário, endereço de IP, dados cadastrais, versão dos Termos aceita, registros de acesso, logs de navegação, comunicações eletrônicas e demais evidências disponíveis, os quais poderão ser utilizados como meio de prova da contratação e da anuência do Cliente.

2.6. O aceite destes Termos implica concordância integral e irrestrita com suas disposições, inclusive quanto ao escopo dos Serviços, às limitações de responsabilidade da GoUp, à natureza de obrigação de meio dos Serviços, à inexistência de garantia de resultado perante o INPI, às exclusões de escopo, às regras de pagamento, às Taxas, à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, à eleição de foro e às demais condições aqui previstas.

2.7. Caso o Cliente não concorde com estes Termos, total ou parcialmente, deverá abster-se de criar o Acesso do Cliente, utilizar a Plataforma, enviar informações ou documentos, aceitar a Proposta, realizar pagamentos ou prosseguir com a contratação dos Serviços.

2.8. O Cliente reconhece que teve oportunidade de acessar, ler, armazenar, imprimir ou solicitar cópia destes Termos antes da contratação dos Serviços, declarando que não possui dúvidas substanciais quanto ao seu conteúdo, alcance e efeitos jurídicos.

2.9. A eventual ausência de assinatura física, rubrica, reconhecimento de firma ou certificado digital não afetará a validade, eficácia, exigibilidade ou força obrigatória destes Termos, desde que seja possível verificar a manifestação de vontade do Cliente por meio de aceite eletrônico, conduta inequívoca, comunicações entre as partes, pagamento, uso da Plataforma, envio de documentos ou qualquer outro meio admitido em direito.

2.10. O Cliente compromete-se a manter atualizados seus dados cadastrais, informações de contato, endereço eletrônico, telefone e demais informações necessárias à comunicação com a GoUp, reconhecendo como válidas as comunicações enviadas aos contatos informados na Plataforma, na Proposta ou em qualquer interação mantida com a GoUp.

2.11. O Cliente será o único responsável pela guarda, confidencialidade e uso adequado de suas credenciais de acesso à Plataforma, incluindo login, senha, códigos de autenticação ou quaisquer outros meios de identificação, responsabilizando-se por todos os atos praticados por meio de seu Acesso do Cliente.

2.12. O Cliente deverá comunicar imediatamente à GoUp qualquer suspeita de uso indevido, acesso não autorizado, perda de credenciais, fraude, inconsistência cadastral ou violação de segurança relacionada ao seu Acesso do Cliente, para que a GoUp possa adotar as medidas cabíveis, sem prejuízo da responsabilidade do Cliente por atos praticados antes da comunicação.

2.13. O aceite destes Termos não implica contratação automática de Serviços Extraordinários, os quais dependerão de Proposta específica, aceite próprio e, quando aplicável, pagamento de Honorários, Taxas e despesas adicionais.

3. OBJETO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS

3.1. Os presentes Termos têm por objeto estabelecer as condições gerais aplicáveis à contratação dos Serviços prestados pela GoUp, relacionados ao protocolo e acompanhamento de Pedido de Registro de Marca perante o INPI, nos limites expressamente previstos nestes Termos e na respectiva Proposta aceita pelo Cliente.

3.2. Exceto se expressamente pactuado em sentido diverso na Proposta, os Honorários contratados pelo Cliente englobam exclusivamente os seguintes Serviços:

a) protocolo de 1 Pedido de Registro de Marca perante o INPI;

b) acompanhamento administrativo do respectivo Pedido de Registro de Marca até a decisão final proferida pelo INPI; e

c) emissão do Certificado de Registro, caso o Pedido de Registro de Marca seja deferido pelo INPI e desde que sejam cumpridos os requisitos aplicáveis, incluindo o pagamento das Taxas correspondentes.

3.3. O Cliente reconhece que o objeto dos Serviços é limitado ao escopo expressamente indicado na Cláusula 3.2 acima e/ou na Proposta aplicável, não abrangendo qualquer outro serviço, medida, manifestação, parecer, recurso, acompanhamento posterior, providência administrativa adicional ou atuação judicial ou administrativa que não esteja expressamente incluída no escopo contratado.

3.4. O protocolo do Pedido de Registro de Marca será realizado com base nas informações, documentos, declarações, especificações, atividades, dados empresariais, dados pessoais, elementos nominativos, figurativos ou mistos, classes e demais orientações fornecidas pelo Cliente, sendo de responsabilidade exclusiva do Cliente a veracidade, completude, atualização, licitude e regularidade das informações e documentos apresentados à GoUp.

3.5. A GoUp poderá solicitar ao Cliente informações, documentos, complementações, confirmações ou esclarecimentos que entenda necessários para a adequada execução dos Serviços. O atraso, a omissão, a incompletude, a incorreção ou a insuficiência das informações ou documentos fornecidos pelo Cliente poderá impactar a execução dos Serviços, o cumprimento dos prazos do INPI, o andamento do Pedido de Registro de Marca e/ou a prática de atos perante o INPI, sem que disso decorra qualquer responsabilidade da GoUp.

3.6. O Cliente reconhece que o acompanhamento do Pedido de Registro de Marca pela GoUp, dentro do escopo ordinário contratado, compreende o monitoramento do andamento administrativo do pedido perante o INPI até a decisão final, não incluindo, salvo contratação específica de Serviços Extraordinários, a elaboração ou apresentação de oposições, manifestações, respostas a oposições, cumprimento de exigências, recursos, pedidos de reconsideração, medidas de nulidade, medidas de caducidade, renovações, pareceres de viabilidade, notificações, respostas a terceiros, negociações, medidas extrajudiciais ou judiciais, ou qualquer outra providência não prevista expressamente na Proposta.

3.7. A emissão do Certificado de Registro, quando aplicável, dependerá do deferimento do Pedido de Registro de Marca pelo INPI, do cumprimento dos requisitos legais, administrativos e procedimentais exigidos, sendo certo que a GoUp não possui ingerência sobre a decisão administrativa do INPI nem garante o deferimento do registro.

3.8. O Cliente declara estar ciente de que o Pedido de Registro de Marca será analisado exclusivamente pelo INPI, cabendo à referida autarquia decidir, conforme seus próprios critérios técnicos, legais, administrativos e procedimentais, pelo deferimento, indeferimento, arquivamento, formulação de exigências ou prática de quaisquer outros atos relacionados ao pedido.

3.9. A contratação dos Serviços não implica, em nenhuma hipótese, declaração, promessa ou garantia de que a Marca será considerada disponível, registrável, original, lícita, distintiva, livre de conflito com marcas de terceiros ou apta a obter registro perante o INPI.

3.10. Qualquer atividade não prevista expressamente neste Capítulo ou na Proposta será considerada Serviço Extraordinário e dependerá de contratação específica, aceite próprio e, quando aplicável, pagamento de Honorários, Taxas e despesas adicionais.

4. SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS E SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS NO ESCOPO INICIAL

4.1. O Cliente reconhece e concorda que os Serviços contratados junto à GoUp limitam-se ao escopo expressamente previsto na Cláusula 3.2 destes Termos e/ou na Proposta aplicável, não estando incluídos nos Honorários quaisquer outros serviços, medidas, providências, manifestações, acompanhamentos, pareceres, recursos, protocolos, petições, atos administrativos, medidas extrajudiciais, medidas judiciais ou quaisquer outras atividades que não estejam expressamente previstas como parte do escopo contratado.

4.2. Serão considerados Serviços Extraordinários todos os serviços, atos, medidas, providências ou atuações que excedam o escopo ordinário dos Serviços contratados, ainda que relacionados direta ou indiretamente ao Pedido de Registro de Marca, à Marca, ao Cliente, ao INPI, a terceiros interessados ou a qualquer desdobramento administrativo, extrajudicial ou judicial decorrente do pedido.

4.3. Os Serviços Extraordinários somente serão considerados contratados se houver Proposta específica, aceite próprio do Cliente e, quando aplicável, pagamento dos respectivos Honorários, Taxas, despesas e demais valores devidos, não bastando a mera menção, recomendação, comunicação, orientação ou informação prestada pela GoUp acerca da existência, conveniência, necessidade ou possibilidade de tais medidas.

4.4. Sem prejuízo de outros serviços, medidas ou providências que venham a ser necessários ou recomendáveis no curso do processo, não estão incluídos no escopo inicial dos Serviços e dependerão de contratação específica, entre outros:

a) elaboração de parecer de viabilidade de registro da Marca;

b) realização de buscas de anterioridade, pesquisas de colidência, análises de disponibilidade, análises de registrabilidade, análises de distintividade ou estudos técnicos prévios sobre a Marca;

c) elaboração, protocolo, acompanhamento ou resposta a oposições apresentadas por terceiros;

d) elaboração, protocolo ou acompanhamento de manifestação à oposição, contestação administrativa, resposta a manifestação ou qualquer outra manifestação perante o INPI, incluindo, sem limitação, eventual pedido de dilação de prazo;

e) cumprimento de exigências formuladas pelo INPI, inclusive exigências formais, técnicas, documentais, de especificação, de procuração, de legitimidade, de atividade econômica, de apresentação de documentos ou de qualquer outra natureza;

f) apresentação, complementação, substituição, regularização ou retificação de documentos perante o INPI;

g) interposição de recurso administrativo contra indeferimento do Pedido de Registro de Marca;

h) interposição de qualquer outro recurso, pedido de reconsideração, petição, manifestação ou medida administrativa perante o INPI;

i) atuação em processo administrativo ou judicial de caducidade de marca, seja para requerer, contestar, acompanhar, manifestar-se ou praticar qualquer ato relacionado;

j) atuação em processo administrativo de nulidade de registro de marca, seja para requerer, contestar, acompanhar, manifestar-se ou praticar qualquer ato relacionado;

k) atuação em ação judicial de nulidade, anulação, validade, infração, abstenção de uso, indenização, concorrência desleal ou qualquer outra demanda judicial relacionada direta ou indiretamente à Marca, ao Pedido de Registro de Marca, ao Certificado de Registro ou a direitos de terceiros;

l) atuação em recursos judiciais, medidas urgentes, notificações extrajudiciais, contranotificações, negociações, acordos, mediações, arbitragens ou quaisquer outras medidas contenciosas ou pré-contenciosas;

m) acompanhamento da Marca após o encerramento do processo administrativo perante o INPI, seja em caso de deferimento, neste caso, após a expedição do Certificado de Registro, indeferimento, arquivamento, extinção, desistência ou qualquer outra forma de encerramento;

n) acompanhamento de prazo de vigência do registro, manutenção, prorrogação, renovação, expiração ou extinção do Certificado de Registro;

o) pedido de renovação do Certificado de Registro;

p) alteração de titularidade, cessão, transferência, anotação de gravame, alteração de nome, alteração de sede, alteração de endereço, alteração de dados cadastrais ou quaisquer outros atos posteriores ao protocolo do Pedido de Registro de Marca;

q) elaboração ou revisão de contratos, termos, notificações, autorizações de uso, licenças, cessões, acordos de coexistência, instrumentos societários, documentos comerciais ou quaisquer outros documentos jurídicos relacionados à Marca;

r) acompanhamento de publicações, decisões, despachos, exigências ou atos relacionados a marcas de terceiros, salvo se expressamente previsto na Proposta;

s) monitoramento de uso indevido da Marca por terceiros, marketplace, redes sociais, internet, nomes de domínio, plataformas digitais, aplicativos, lojas virtuais ou quaisquer outros ambientes físicos ou digitais;

t) medidas para proteção, remoção, denúncia, contestação, recuperação ou reivindicação de nomes de domínio, perfis, páginas, contas, anúncios, conteúdos ou ativos digitais relacionados à Marca;

u) qualquer novo Pedido de Registro de Marca, protocolo adicional, extensão de classe, inclusão de nova classe, novo titular, nova apresentação nominativa, figurativa, mista ou tridimensional, nova especificação de produtos ou serviços, nova versão da Marca ou novo sinal distintivo, salvo quando aplicável a Garantia GoUp nos estritos limites destes Termos; e

v) quaisquer outras medidas, protocolos, petições, análises, pareceres, acompanhamentos, providências administrativas, extrajudiciais ou judiciais não previstas expressamente na Proposta.

4.5. A eventual identificação, pela GoUp, da conveniência, necessidade ou possibilidade de contratação de Serviços Extraordinários não implicará obrigação da GoUp de executá-los sem contratação específica, tampouco importará em alteração automática do escopo dos Serviços originalmente contratados.

4.6. Caso, no curso da execução dos Serviços, surja oposição, exigência, despacho, indeferimento, arquivamento, manifestação de terceiro, necessidade de apresentação de documentos, necessidade de recurso, risco jurídico, conflito com terceiro ou qualquer outra situação que demande Serviço Extraordinário, a GoUp poderá informar o Cliente sobre a possibilidade de contratação específica, cabendo ao Cliente decidir se deseja ou não contratar a respectiva providência adicional.

4.7. A ausência de contratação de Serviço Extraordinário pelo Cliente poderá acarretar consequências administrativas, jurídicas, econômicas ou estratégicas relacionadas ao Pedido de Registro de Marca, à Marca ou aos direitos pretendidos pelo Cliente, incluindo, sem limitação, perda de prazos, arquivamento, indeferimento, preclusão administrativa, manutenção de oposição, ausência de defesa, ausência de recurso ou encerramento do processo, sem que disso decorra qualquer responsabilidade da GoUp.

4.8. A GoUp não estará obrigada a praticar atos, apresentar petições, cumprir exigências, interpor recursos, protocolar manifestações, responder a terceiros, adotar medidas urgentes ou realizar qualquer providência não incluída no escopo contratado, salvo mediante contratação específica de Serviço Extraordinário e desde que haja tempo hábil, documentos suficientes, informações adequadas e pagamento dos valores aplicáveis.

4.9. A contratação de Serviços Extraordinários poderá estar sujeita a novos prazos, novas condições comerciais, novos Honorários, pagamento prévio ou reembolso de Taxas e despesas, bem como à análise de viabilidade operacional, técnica e jurídica pela GoUp.

4.10. O Cliente reconhece que eventual tolerância, auxílio pontual, orientação preliminar, comunicação informativa ou medida excepcional adotada pela GoUp fora do escopo originalmente contratado não implicará novação, renúncia de direitos, alteração do escopo dos Serviços, obrigação de continuidade ou inclusão definitiva de tal providência nos Honorários contratados.

4.11. O disposto neste Capítulo aplica-se independentemente de o Serviço Extraordinário decorrer de ato do INPI, ato do Cliente, ato de terceiro, alteração normativa, alteração procedimental, erro ou insuficiência documental, oposição, exigência, indeferimento, arquivamento, conflito de anterioridade, questionamento sobre legitimidade, necessidade de regularização, estratégia de proteção marcária ou qualquer outro fato superveniente relacionado direta ou indiretamente à Marca ou ao Pedido de Registro de Marca.

5. NATUREZA DAS OBRIGAÇÕES DA GOUP: OBRIGAÇÃO DE MEIO E AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADO

5.1. O Cliente reconhece e concorda que os Serviços prestados pela GoUp possuem natureza de obrigação de meio, e não de resultado, consistindo na adoção de esforços técnicos, administrativos e operacionais compatíveis com o escopo expressamente contratado, nos limites destes Termos e da Proposta aplicável.

5.2. A GoUp não promete, assegura, garante ou se responsabiliza, em nenhuma hipótese, pelo deferimento, concessão, aprovação, manutenção, validade, eficácia, exclusividade, disponibilidade, registrabilidade, distintividade, originalidade ou licitude da Marca perante o INPI ou perante quaisquer terceiros, órgãos, autoridades administrativas ou judiciais.

5.3. O Cliente declara estar ciente de que compete exclusivamente ao INPI analisar, processar e decidir o Pedido de Registro de Marca, podendo a autarquia, conforme seus próprios critérios técnicos, legais, administrativos e procedimentais, deferir, indeferir, arquivar, formular exigências, reconhecer oposições, suscitar impedimentos, determinar providências, extinguir o processo ou praticar quaisquer outros atos relacionados ao pedido.

5.4. A GoUp não possui ingerência, controle, influência ou poder decisório sobre os atos, prazos, critérios, entendimentos, despachos, exigências, decisões ou procedimentos adotados pelo INPI, tampouco sobre eventuais manifestações, oposições, contestações, questionamentos ou medidas apresentadas por terceiros.

5.5. O Cliente reconhece que o simples protocolo do Pedido de Registro de Marca não assegura qualquer direito definitivo sobre a Marca, tampouco garante que a Marca será deferida, registrada, protegida, exclusiva, livre de conflitos ou imune a impugnações, oposições, nulidades, caducidade, questionamentos administrativos ou judiciais.

5.6. A contratação dos Serviços não substitui, salvo contratação específica, expressa e por escrito de Serviço Extraordinário, a realização de parecer de viabilidade, busca de anterioridade, análise de colidência, estudo de disponibilidade, avaliação de distintividade, análise de risco, estratégia de proteção marcária ou qualquer outra avaliação, técnica ou estratégica sobre a Marca, sendo certo que, em caso de contratação de tais serviços, aplicar-se-á, obrigatoriamente, o disposto nas demais Cláusulas deste Capítulo 5.

5.7. A GoUp não será responsável por eventual indeferimento, arquivamento, exigência, oposição, demora, suspensão, perda de prazo causada por ato ou omissão do Cliente, ausência de resposta, insuficiência documental, inconsistência de informações, decisão desfavorável, entendimento divergente do INPI ou qualquer outro resultado adverso relacionado ao Pedido de Registro de Marca.

5.8. O Cliente reconhece que eventual análise preliminar, orientação, recomendação, estimativa, comentário, indicação de classe, sugestão de especificação, percepção de risco ou manifestação da GoUp não constitui promessa, garantia ou conclusão definitiva sobre a registrabilidade da Marca.

5.9. Qualquer expectativa, estimativa ou previsão de prazo eventualmente informada pela GoUp terá caráter meramente aproximado, estimatório e informativo, considerando que os prazos de tramitação, análise, publicação, exigência, deferimento, indeferimento, arquivamento, expedição do Certificado de Registro ou prática de qualquer ato administrativo dependem de fatores externos, especialmente da atuação do INPI e de terceiros.

5.10. A GoUp não será responsável por alterações legislativas, normativas, regulatórias, administrativas, procedimentais, sistêmicas ou interpretativas que venham a impactar o Pedido de Registro de Marca, a análise da Marca, as Taxas, os prazos, os requisitos, o andamento do processo ou a estratégia inicialmente considerada pelas partes.

5.11. O Cliente declara compreender que o registro de marca envolve riscos inerentes ao procedimento administrativo perante o INPI, incluindo, sem limitação, a existência de marcas anteriores, semelhanças fonéticas, gráficas, visuais, conceituais ou mercadológicas, ausência de distintividade, caráter descritivo ou genérico, impedimentos legais, oposição de terceiros, insuficiência documental, divergência de titularidade, inadequação de classe, exigências formais ou materiais e entendimentos administrativos desfavoráveis.

5.12. A eventual existência da Garantia GoUp, quando aplicável, não altera a natureza de obrigação de meio dos Serviços, não constitui promessa de deferimento e não afasta a competência exclusiva do INPI para decidir sobre o novo Pedido de Registro de Marca, limitando-se estritamente às condições, hipóteses e exclusões previstas nestes Termos.

6. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

6.1. O Cliente reconhece e concorda que a adequada execução dos Serviços pela GoUp depende do fornecimento, pelo Cliente, de informações, documentos, declarações, dados, autorizações, confirmações e orientações corretas, completas, atuais, verdadeiras, lícitas e suficientes para a prática dos atos relacionados ao Pedido de Registro de Marca.

6.2. O Cliente será o único e exclusivo responsável pela veracidade, completude, atualização, precisão, licitude, regularidade e suficiência de todas as informações, documentos, declarações, dados empresariais, dados pessoais, elementos nominativos, figurativos ou mistos, especificações, atividades, classes, documentos societários, documentos pessoais, comprovantes, autorizações, procurações e demais materiais fornecidos à GoUp.

6.3. A GoUp poderá realizar análise formal, operacional ou preliminar dos documentos e informações fornecidos pelo Cliente, exclusivamente para fins de execução dos Serviços contratados, sem que tal análise implique validação jurídica integral, auditoria, verificação independente, certificação de autenticidade, confirmação de veracidade, garantia de regularidade ou assunção de responsabilidade pela suficiência dos documentos e informações apresentados.

6.4. No curso dos Serviços, a GoUp presumirá que todas as informações, documentos, declarações e orientações fornecidos pelo Cliente são verdadeiros, completos, atuais, lícitos e suficientes, bem como que todas as partes envolvidas agirão de boa-fé, ficando a GoUp dispensada de verificá-los de forma independente.

6.5. O Cliente será responsável por verificar previamente se possui legitimidade, autorização, poderes, titularidade, direito de uso, direito de exploração, consentimento ou qualquer outra condição necessária para solicitar o Pedido de Registro de Marca, utilizar a Marca, fornecer documentos à GoUp e praticar atos relacionados aos Serviços contratados.

6.6. O Cliente deverá informar imediatamente à GoUp qualquer fato, documento, comunicação, oposição, notificação, questionamento, conflito, alteração cadastral, alteração societária, mudança de titularidade, mudança de endereço, mudança de atividade, alteração da Marca, alteração de contato ou qualquer circunstância que possa impactar os Serviços, o Pedido de Registro de Marca, a Proposta, a emissão do Certificado de Registro ou o cumprimento destes Termos.

6.7. O Cliente deverá responder tempestivamente às solicitações da GoUp, inclusive quanto ao envio de documentos, validação de informações, aprovação de especificações, confirmação de dados, autorização de protocolo, pagamento de Honorários, pagamento ou reembolso de Taxas e demais providências necessárias à execução dos Serviços.

6.8. O atraso, a omissão, a ausência de resposta, o envio incompleto de documentos, a apresentação de documentos inválidos, desatualizados ou insuficientes, a prestação de informações incorretas, contraditórias ou incompletas, ou a ausência de pagamento de Honorários, Taxas ou despesas aplicáveis poderá impactar a execução dos Serviços, impedir a prática de atos, gerar perda de prazos, ocasionar arquivamento, indeferimento, exigências, atrasos ou outros efeitos adversos no Pedido de Registro de Marca, sem que disso decorra qualquer responsabilidade da GoUp.

6.9. O Cliente será responsável por todos os atos praticados por meio de seu Acesso do Cliente, bem como por mensagens, instruções, aprovações, documentos, informações ou confirmações enviadas à GoUp por seus representantes, colaboradores, sócios, administradores, prepostos, procuradores, empregados, terceiros autorizados ou quaisquer pessoas que utilizem seus canais de comunicação ou credenciais de acesso.

6.10. Caso o Cliente atue em nome de pessoa jurídica, titular de Marca, grupo econômico, sócio, administrador, terceiro interessado ou qualquer outra pessoa natural ou jurídica, o Cliente declara possuir poderes, autorização ou legitimidade suficiente para fornecer informações, contratar os Serviços, aceitar estes Termos, aceitar a Proposta, realizar pagamentos, autorizar protocolos e praticar os demais atos relacionados à contratação.

6.11. O Cliente deverá manter seus dados cadastrais, contatos, endereço eletrônico, telefone, endereço físico, razão social, nome empresarial, CPF, CNPJ, informações societárias e demais dados relevantes sempre atualizados perante a GoUp, responsabilizando-se por quaisquer consequências decorrentes de dados incorretos, incompletos ou desatualizados.

6.12. O Cliente reconhece que comunicações enviadas pela GoUp aos contatos informados pelo Cliente serão consideradas válidas para todos os fins, cabendo ao Cliente acompanhar regularmente seus canais de comunicação, incluindo e-mail, telefone, aplicativos de mensagem, Plataforma e demais meios utilizados na relação entre as partes.

6.13. O Cliente deverá utilizar a Plataforma de forma adequada, lícita, segura e compatível com sua finalidade, abstendo-se de inserir informações falsas, documentos adulterados, dados de terceiros sem autorização, conteúdo ilícito, arquivos maliciosos, informações ofensivas, dados incompletos ou qualquer material que possa comprometer a execução dos Serviços, a segurança da Plataforma, a GoUp, o INPI, terceiros ou a validade do Pedido de Registro de Marca.

6.14. O Cliente será exclusivamente responsável por eventuais danos, prejuízos, responsabilidades, sanções, questionamentos, impugnações, oposições, demandas administrativas ou judiciais, reclamações de terceiros ou resultados adversos decorrentes de informações, documentos, declarações, atos, omissões, uso indevido da Marca, ausência de autorização, falsidade, inexatidão, irregularidade, insuficiência ou ilicitude dos dados e materiais fornecidos à GoUp.

6.15. O Cliente obriga-se a manter a GoUp indene em relação a quaisquer reclamações, perdas, danos, custos, despesas, condenações, penalidades, honorários advocatícios, Taxas, demandas administrativas, extrajudiciais ou judiciais decorrentes de ato, omissão, informação, documento, declaração, orientação ou material fornecido pelo Cliente, seus representantes, prepostos, colaboradores, sócios, administradores, procuradores ou terceiros por ele autorizados.

6.16. O descumprimento, pelo Cliente, de quaisquer obrigações previstas nestes Termos, na Proposta ou em comunicações encaminhadas pela GoUp poderá autorizar a suspensão, interrupção, postergação ou impossibilidade de execução dos Serviços, sem prejuízo da cobrança dos Honorários, Taxas, despesas e demais valores devidos.

7. PLATAFORMA, CADASTRO, ACESSO E LIMITAÇÕES TECNOLÓGICAS

7.1. A GoUp poderá disponibilizar ao Cliente a Plataforma para cadastro, criação do Acesso do Cliente, envio de informações e documentos, comunicações, aceite destes Termos, aceite da Proposta, eventual aceite da contratação de Serviços Extraordinários, acompanhamento dos Serviços, solicitações operacionais e demais interações relacionadas à contratação.

7.2. A GoUp envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível e funcional, observadas as limitações técnicas, operacionais, tecnológicas, de segurança, manutenção, atualização, integração, conectividade e funcionamento de sistemas próprios ou de terceiros.

7.3. O Cliente reconhece que a Plataforma poderá estar sujeita a indisponibilidades, instabilidades, interrupções, lentidão, falhas, erros, inconsistências, atrasos, manutenções programadas ou emergenciais, atualizações, incompatibilidades técnicas, falhas de conexão, falhas de hospedagem, falhas de provedores, falhas de sistemas externos, eventos de força maior ou outros fatores alheios ao controle da GoUp.

7.4. Tendo em vista que eventuais comunicações poderão ser feitas também através de e-mail, telefone, aplicativos de mensagem entre outros, a GoUp não será responsável por danos, prejuízos, atrasos, perdas de oportunidade, perda de dados, inconsistências, impossibilidade de acesso, impossibilidade de envio de documentos, falhas de comunicação, falhas de protocolo, perda de prazos ou quaisquer efeitos adversos decorrentes de instabilidades, indisponibilidades, falhas técnicas, erros sistêmicos, eventos de segurança, mau funcionamento de dispositivos do Cliente, falhas de conexão à internet, falhas de terceiros ou fatores alheios ao controle razoável da GoUp, de modo que o Cliente compromete-se a acompanhar regularmente seus canais de comunicação, incluindo e-mail, telefone, aplicativos de mensagem e demais meios utilizados na relação entre as partes.

7.5. Caso identifique instabilidade, erro, falha, inconsistência, dificuldade de acesso, informação incorreta, informação incompleta ou qualquer problema relacionado à Plataforma, o Cliente deverá comunicar imediatamente a GoUp, fornecendo as informações necessárias para análise da ocorrência, incluindo, quando possível, prints, mensagens de erro, data, horário, navegador utilizado, dispositivo utilizado e descrição do problema.

7.6. A GoUp poderá, a seu critério, alterar, atualizar, modificar, substituir, suspender ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, desde que tais alterações não eliminem, de forma injustificada, a possibilidade de execução dos Serviços contratados.

7.7. A Plataforma poderá conter integrações, links, ferramentas, sistemas, ambientes, bases de dados, meios de pagamento, serviços de hospedagem, serviços de autenticação, serviços de comunicação ou outros recursos fornecidos por terceiros, sobre os quais a GoUp não possui controle integral, não respondendo por falhas, erros, indisponibilidades, alterações, atrasos, interrupções, políticas, práticas ou atos praticados por tais terceiros.

7.8. O Cliente será responsável por manter equipamentos, dispositivos, navegadores, aplicativos, sistemas operacionais, conexão à internet, e-mails, telefones, aplicativos de mensagem e demais meios tecnológicos compatíveis e funcionais para acessar a Plataforma, receber comunicações, enviar documentos, confirmar informações, realizar pagamentos e praticar os atos necessários à execução dos Serviços.

7.9. O Cliente deverá utilizar a Plataforma de forma lícita, adequada, segura e compatível com sua finalidade, abstendo-se de praticar atos que possam comprometer sua segurança, estabilidade, funcionamento, integridade, disponibilidade ou uso regular por outros clientes, incluindo, sem limitação, envio de arquivos maliciosos, tentativa de acesso não autorizado, uso de credenciais de terceiros, engenharia reversa, raspagem de dados, inserção de conteúdo ilícito ou violação de direitos de terceiros.

7.10. A GoUp poderá suspender, restringir ou bloquear o acesso do Cliente à Plataforma caso identifique uso indevido, suspeita de fraude, risco à segurança, violação destes Termos, violação de direitos de terceiros, inserção de conteúdo ilícito, tentativa de acesso não autorizado, inadimplemento, descumprimento de obrigações pelo Cliente ou qualquer conduta que possa comprometer a execução dos Serviços, a Plataforma, a GoUp, o INPI ou terceiros.

7.11. A suspensão, restrição ou bloqueio do acesso à Plataforma não prejudicará a exigibilidade dos Honorários, Taxas, despesas e demais valores devidos pelo Cliente, tampouco implicará, por si só, rescisão automática da contratação, renúncia de direitos pela GoUp ou liberação do Cliente de suas obrigações previstas nestes Termos e na Proposta.

8. HONORÁRIOS, PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

8.1. Pela prestação dos Serviços contratados, o Cliente pagará à GoUp os Honorários indicados na respectiva Proposta, observadas as condições comerciais, forma de pagamento, prazos, vencimentos, eventuais parcelas e demais disposições expressamente pactuadas entre as partes.

8.2. Os Honorários remuneram exclusivamente os Serviços expressamente previstos na Cláusula 3.2 destes Termos e/ou na Proposta aplicável, não incluindo Serviços Extraordinários, Taxas, despesas, reembolsos, custas, tributos, emolumentos, valores devidos a terceiros ou quaisquer outros valores não expressamente incluídos na Proposta.

8.3. Salvo previsão expressa em sentido diverso na Proposta, os Honorários não incluem as Taxas exigidas pelo INPI, as quais serão de responsabilidade exclusiva do Cliente, nos termos destes Termos.

8.4. O pagamento dos Honorários deverá ser realizado pelo Cliente na forma, prazo e condições indicados na Proposta, por meio dos métodos de pagamento disponibilizados ou aceitos pela GoUp: PIX, boleto sem parcelamento ou parcelamento no cartão de crédito.

8.5. A GoUp poderá condicionar o início, a continuidade, o protocolo, a prática de atos, o acompanhamento ou a conclusão dos Serviços ao pagamento integral ou parcial dos Honorários, das Taxas, das despesas, dos reembolsos ou de quaisquer valores vencidos e devidos pelo Cliente.

8.6. O atraso no pagamento de quaisquer valores devidos pelo Cliente à GoUp acarretará, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, e correção monetária de acordo com a variação do IPCA/IBGE entre a data do vencimento e a data do efetivo pagamento.

8.7. O inadimplemento, total ou parcial, de Honorários, Taxas, despesas, reembolsos ou quaisquer outros valores devidos poderá autorizar a GoUp, a seu exclusivo critério, a suspender, interromper, postergar ou deixar de praticar atos relacionados aos Serviços, sem que disso decorra qualquer responsabilidade da GoUp por atrasos, perda de prazos, arquivamentos, indeferimentos, exigências, prejuízos ou efeitos adversos decorrentes da ausência de pagamento tempestivo pelo Cliente.

8.8. A suspensão, interrupção ou postergação dos Serviços por inadimplemento do Cliente não implicará renúncia, novação, remissão, alteração do escopo contratado, extinção da obrigação de pagamento ou liberação do Cliente quanto aos valores vencidos, vincendos ou já incorridos.

8.9. Caso o inadimplemento do Cliente impeça a prática tempestiva de ato perante o INPI, incluindo protocolo, pagamento de Taxas, cumprimento de exigências, apresentação de documentos, manifestação, recurso ou qualquer outra providência aplicável, o Cliente assumirá integralmente as consequências administrativas, financeiras, jurídicas e estratégicas daí decorrentes, sem responsabilidade da GoUp.

8.10. O indeferimento, arquivamento, exigência, oposição, demora, desistência, cancelamento, perda de interesse do Cliente, alteração de estratégia, impossibilidade de registro ou qualquer resultado adverso relacionado ao Pedido de Registro de Marca não conferirá ao Cliente direito à devolução, abatimento, compensação ou retenção dos Honorários devidos ou já pagos.

8.11. A contratação de Serviços Extraordinários dependerá de Proposta específica, aceite próprio do Cliente e, quando aplicável, pagamento de novos Honorários, Taxas, despesas e demais valores correspondentes, não se presumindo incluída nos Honorários originalmente contratados.

8.12. Eventuais descontos, condições promocionais, bonificações, parcelamentos especiais ou benefícios comerciais concedidos pela GoUp terão validade apenas para a contratação específica a que se referirem, não constituindo direito adquirido do Cliente nem obrigando a GoUp a mantê-los, renová-los ou aplicá-los a outros Serviços, Serviços Extraordinários, Taxas ou contratações futuras.

8.13. O Cliente será responsável por todos os tributos, encargos, tarifas bancárias, custos de transação, taxas de cartão, tarifas de intermediação, custos de boleto, custos de transferência ou quaisquer despesas incidentes sobre os pagamentos, salvo se expressamente previsto de modo diverso na Proposta.

9. TAXAS DO INPI E DESPESAS

9.1. Salvo previsão expressa em sentido diverso na Proposta, os Honorários não incluem as Taxas exigidas pelo INPI, as quais serão de responsabilidade exclusiva do Cliente.

9.2. O pagamento das Taxas deverá ser realizado, prioritariamente, pelo Cliente. Caso a GoUp realize, excepcionalmente, o pagamento de qualquer Taxa em nome do Cliente, o respectivo valor deverá ser reembolsado pelo Cliente no prazo de até 2 (dois) dias úteis contados da solicitação de reembolso ou do envio do comprovante de pagamento, o que ocorrer primeiro.

9.3. Para fins meramente informativos, o Cliente declara ciência de que, na data de 05/06/2026, as principais Taxas do INPI relacionadas ao registro de marca são:

a) Pedido de Registro de Marca com especificação pré-aprovada: R$ 440,00 com desconto ou R$ 880,00 sem desconto;

b) cumprimento de exigência: R$ 90,00 com desconto ou R$ 180,00 sem desconto;

c) apresentação de documentos: R$ 100,00;

d) manifestações: R$ 90,00 com desconto ou R$ 180,00 sem desconto; e

e) recurso contra indeferimento do Pedido de Registro de Marca: R$ 350,00 com desconto ou R$ 700,00 sem desconto.

Observação: a retribuição com desconto é aplicável apenas às hipóteses admitidas pelo INPI, incluindo: pessoas naturais, desde que não detenham participação em empresa do ramo a que pertença o item a ser registrado e desde que a empresa, por si, não tenha direito ao desconto; microempresas (ME), microempreendedores individuais (MEI), empresas de pequeno porte (EPP), assim definidas na Lei Complementar nº 123/2006; entidades sem fins lucrativos.

9.4. O Cliente reconhece que os valores das Taxas poderão ser alterados pelo INPI a qualquer momento, prevalecendo sempre os valores, regras e condições oficiais vigentes na data da prática do respectivo ato.

9.5. Eventuais Taxas relacionadas a Serviços Extraordinários, incluindo cumprimento de exigências, apresentação de documentos, manifestações, recursos ou quaisquer outros atos não incluídos no escopo ordinário dos Serviços, serão consideradas despesas extraordinárias e não estarão incluídas nos Honorários.

10. GARANTIA GOUP

10.1. A Garantia GoUp, quando expressamente aplicável à contratação, consiste exclusivamente na realização de 1 (um) novo protocolo de Pedido de Registro de Marca perante o INPI, sem cobrança de novos Honorários pela GoUp, caso o Pedido de Registro de Marca inicialmente protocolado e contratado seja indeferido pelo INPI.

10.2. Para utilização da Garantia GoUp, o Cliente deverá arcar integralmente com as Taxas aplicáveis ao novo Pedido de Registro de Marca, bem como fornecer, tempestivamente, todas as informações, documentos, confirmações, autorizações e orientações necessárias ao novo protocolo.

10.3. A Garantia GoUp limita-se ao novo protocolo administrativo do Pedido de Registro de Marca e não inclui Serviços Extraordinários, tais como parecer de viabilidade, buscas de anterioridade, análise de colidência, manifestações, oposições, cumprimento de exigências, apresentação de documentos, recursos, medidas administrativas adicionais, medidas extrajudiciais, medidas judiciais, acompanhamento posterior ou quaisquer outros atos não incluídos expressamente no escopo ordinário dos Serviços.

10.4. A Garantia GoUp não constitui promessa, garantia ou compromisso de deferimento do novo Pedido de Registro de Marca, mantendo-se a natureza de obrigação de meio dos Serviços, nos termos do Capítulo 5 destes Termos.

10.5. A Garantia GoUp somente poderá ser utilizada uma única vez e exclusivamente em relação ao Pedido de Registro de Marca originalmente contratado, não sendo cumulativa, renovável, transferível, conversível em crédito, desconto, reembolso, abatimento ou qualquer outra vantagem econômica.

10.6. A Garantia GoUp não será aplicável caso o indeferimento, arquivamento ou resultado adverso decorra, total ou parcialmente, de ato ou omissão do Cliente, ausência de pagamento de Honorários ou Taxas, atraso no envio de informações ou documentos, fornecimento de informações incorretas, incompletas, falsas, desatualizadas ou insuficientes, ausência de autorização, irregularidade documental, perda de prazo imputável ao Cliente, desistência, cancelamento, abandono, alteração de estratégia, alteração da Marca ou descumprimento destes Termos.

10.7. A utilização da Garantia GoUp dependerá de solicitação do Cliente e de alinhamento com a GoUp quanto às informações, documentos, especificações, classe, apresentação da Marca e demais elementos necessários ao novo protocolo, observadas as condições destes Termos e da Proposta aplicável.

11. EXCLUSÃO DE ATUAÇÃO ADVOCATÍCIA E JUDICIAL

11.1. A GoUp não presta serviços de escritório de advocacia, não exerce atividade advocatícia e não representa o Cliente em processos judiciais ou quaisquer outras medidas que dependam de atuação privativa de advogado.

11.2. Não estão incluídos nos Serviços quaisquer medidas judiciais, recursos judiciais, ações de nulidade, caducidade judicial, anulação judicial de marca, medidas judiciais de urgência ou qualquer atuação típica de escritório de advocacia.

11.3. Caso o Cliente necessite de serviços advocatícios, contenciosos, consultivos ou judiciais, deverá contratá-los separadamente com profissional ou escritório habilitado, sem que disso decorra qualquer obrigação ou responsabilidade da GoUp.

12. RELAÇÃO EMPRESARIAL E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

12.1. O Cliente reconhece e concorda que a contratação dos Serviços possui natureza empresarial, profissional e/ou comercial, especialmente quando relacionada à proteção de Marca utilizada ou pretendida em atividade econômica, empresarial, profissional, institucional ou associativa.

12.2. As partes reconhecem que a relação jurídica estabelecida entre o Cliente e a GoUp não configura relação de consumo, não se aplicando, portanto, o Código de Defesa do Consumidor aos presentes Termos, à Proposta ou aos Serviços contratados.

12.3. O Cliente declara que contrata os Serviços de forma livre, consciente e informada, no exercício de sua autonomia privada, reconhecendo que teve oportunidade de analisar estes Termos, a Proposta, o escopo dos Serviços, as exclusões, as limitações de responsabilidade, as regras de pagamento, as Taxas e as demais condições aplicáveis antes do aceite.

12.4. A eventual contratação dos Serviços por pessoa física não descaracteriza, por si só, a natureza não consumerista da relação, especialmente quando a contratação estiver relacionada a atividade econômica, profissional, empresarial, comercial, institucional, associativa, autoral, artística, produtiva ou de exploração de Marca.

12.5. O Cliente reconhece que a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor constitui premissa relevante destes Termos, inclusive para fins de interpretação contratual, alocação de riscos, limitação de responsabilidade, definição do escopo dos Serviços e eleição de foro.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL, USO DA MARCA E RESPONSABILIDADE SOBRE SINAIS DISTINTIVOS

13.1. O Cliente reconhece que a escolha da Marca, sua forma de apresentação, seu uso anterior ou pretendido, sua adequação à atividade desenvolvida, sua licitude, originalidade, disponibilidade, distintividade e eventual semelhança com sinais de terceiros são de sua responsabilidade exclusiva.

13.2. A contratação dos Serviços não implica declaração, promessa, garantia ou confirmação, pela GoUp, de que a Marca é original, disponível, registrável, lícita, distintiva, livre de conflito com marcas, nomes empresariais, nomes de domínio, direitos autorais, desenhos industriais, patentes, sinais distintivos, direitos de personalidade ou quaisquer outros direitos de terceiros.

13.3. O Cliente declara possuir, quando aplicável, legitimidade, autorização, titularidade, direito de uso, direito de exploração, consentimento ou qualquer outra condição necessária para utilizar a Marca, solicitar o Pedido de Registro de Marca e fornecer à GoUp os elementos nominativos, figurativos, mistos, gráficos, visuais, textuais ou documentais relacionados à Marca.

13.4. O Cliente será exclusivamente responsável por eventuais reclamações, oposições, impugnações, notificações, questionamentos, demandas administrativas, extrajudiciais ou judiciais, perdas, danos, custos ou responsabilidades decorrentes da escolha, uso, exploração, divulgação, tentativa de registro ou registro da Marca, bem como de eventual violação a direitos de terceiros.

13.5. A GoUp não será responsável por eventual existência de marca anterior, colidência, semelhança fonética, gráfica, visual, conceitual ou mercadológica, ausência de distintividade, caráter descritivo, genérico ou evocativo, impedimento legal, oposição de terceiros, questionamento sobre titularidade, uso indevido da Marca ou qualquer outro fator que possa impactar a análise, o deferimento, a validade, a manutenção ou a exploração da Marca.

13.6. O Cliente reconhece que, salvo contratação específica, expressa e por escrito de Serviço Extraordinário, a GoUp não realizará busca de anterioridade, parecer de viabilidade, análise de colidência, estudo de disponibilidade, avaliação de risco, análise de distintividade, análise de licitude ou estratégia de proteção marcária e, em caso de contratação de tais serviços, aplicar-se-á o disposto no Capítulo 5.

13.7. Caso a Marca contenha nome civil, pseudônimo, assinatura, imagem, voz, personagem, obra, símbolo, logotipo, elemento gráfico, expressão, sinal, conteúdo, criação, indicação geográfica, referência institucional ou qualquer elemento pertencente ou relacionado a terceiro, caberá exclusivamente ao Cliente obter as autorizações, licenças, cessões, consentimentos ou documentos necessários ao seu uso e eventual registro.

13.8. O Cliente obriga-se a manter a GoUp indene em relação a quaisquer reclamações, demandas, perdas, danos, custos, despesas, condenações, penalidades, Taxas, honorários advocatícios ou responsabilidades decorrentes da escolha, uso, exploração, divulgação, licitude, titularidade, autorização, tentativa de registro ou registro da Marca.

14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA GOUP

14.1. A responsabilidade da GoUp, quando existente, será limitada aos Serviços expressamente contratados pelo Cliente, nos termos destes Termos e da Proposta aplicável, observadas as limitações, exclusões de escopo, responsabilidades do Cliente, natureza de obrigação de meio e demais condições previstas, especialmente, nos Capítulos 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 13 destes Termos.

14.2. Sem prejuízo das demais hipóteses previstas nestes Termos, a GoUp não será responsável: (i) por danos, prejuízos, perdas, atrasos, arquivamentos, indeferimentos, exigências, oposições, perda de prazos, perda de oportunidade, perda de receita, lucros cessantes, danos reputacionais, danos indiretos ou quaisquer efeitos adversos decorrentes de atos ou omissões do Cliente, de terceiros, do INPI, de autoridades públicas, de sistemas externos, de falhas tecnológicas, de informações ou documentos incorretos, incompletos, desatualizados ou insuficientes, ou de qualquer fato alheio ao controle da GoUp; (ii) por resultados adversos relacionados à Marca, ao Pedido de Registro de Marca, ao Certificado de Registro, ao uso da Marca pelo Cliente, a conflitos com terceiros, à disponibilidade, registrabilidade, distintividade, licitude, originalidade ou validade da Marca, observadas as disposições dos Capítulos 5 e 13 destes Termos; (iii) pela ausência de contratação, pelo Cliente, de Serviços Extraordinários eventualmente necessários, recomendáveis ou convenientes, nem pelas consequências decorrentes da não adoção de medidas não incluídas no escopo contratado, observado o disposto no Capítulo 4 destes Termos; ou (iv) por danos indiretos, lucros cessantes, perda de faturamento, perda de clientela, perda de contratos, perda de chance, prejuízos comerciais, danos à imagem, danos reputacionais, perda de dados, interrupção de negócios ou quaisquer consequências econômicas indiretas, reflexas, especiais ou incidentais.

14.3. Caso, por decisão definitiva, seja reconhecida responsabilidade da GoUp por fato diretamente relacionado aos Serviços contratados, tal responsabilidade ficará limitada aos valores efetivamente pagos pelo Cliente à GoUp a título de Honorários no âmbito da respectiva contratação, excluídas Taxas, despesas, reembolsos, valores públicos, valores pagos a terceiros e quaisquer valores não incorporados à remuneração da GoUp.

14.4. As limitações de responsabilidade previstas neste Capítulo não afastam nem reduzem as responsabilidades assumidas pelo Cliente nestes Termos, especialmente aquelas relacionadas ao fornecimento de informações e documentos, pagamento de Honorários e Taxas, uso da Plataforma, legitimidade para solicitar o Pedido de Registro de Marca, escolha e uso da Marca, contratação de Serviços Extraordinários e dever de manter a GoUp indene.

15. VIGÊNCIA, ENCERRAMENTO E RESCISÃO

15.1. Estes Termos permanecerão vigentes enquanto houver Serviços em execução, obrigações pendentes, valores devidos ou efeitos decorrentes da contratação entre o Cliente e a GoUp.

15.2. Salvo previsão diversa na Proposta, os Serviços serão considerados encerrados após a decisão final do INPI sobre o Pedido de Registro de Marca e, em caso de deferimento, após a emissão do Certificado de Registro, observado o escopo previsto na Cláusula 3.2 destes Termos.

15.3. O encerramento dos Serviços não implicará acompanhamento posterior da Marca, renovação, monitoramento, defesa, recurso, manifestação, cumprimento de exigência, medida administrativa, extrajudicial ou judicial, os quais dependerão de contratação específica como Serviços Extraordinários, nos termos do Capítulo 4.

15.4. A GoUp poderá suspender, interromper, postergar ou rescindir a execução dos Serviços em caso de inadimplemento, descumprimento destes Termos, uso indevido da Plataforma, ausência de cooperação, omissão no envio de informações ou documentos, fornecimento de informações incorretas ou qualquer conduta do Cliente que inviabilize ou prejudique a execução dos Serviços.

15.5. A rescisão, suspensão, interrupção ou encerramento dos Serviços não prejudicará a exigibilidade dos Honorários, Taxas, despesas, reembolsos e demais valores vencidos, incorridos ou devidos pelo Cliente, nem afastará as responsabilidades do Cliente previstas nestes Termos.

15.6. As disposições destes Termos que, por sua natureza, devam sobreviver ao encerramento da contratação permanecerão válidas e exigíveis, incluindo, sem limitação, regras de pagamento, responsabilidades do Cliente, limitação de responsabilidade, propriedade intelectual, indenidade, foro e demais obrigações pendentes.

16. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

16.1. A GoUp poderá atualizar, alterar, complementar ou substituir estes Termos a qualquer tempo, especialmente para refletir mudanças nos Serviços, na Plataforma, em condições comerciais, em exigências legais, regulatórias, administrativas, tecnológicas ou operacionais.

16.2. Salvo disposição expressa em sentido diverso, a versão aplicável ao Cliente será aquela vigente na data do aceite eletrônico destes Termos ou da contratação dos respectivos Serviços.

16.3. Caso alterações relevantes sejam aplicáveis a Serviços ainda em execução, a GoUp poderá disponibilizar a nova versão dos Termos ao Cliente, podendo solicitar novo aceite eletrônico, quando entender necessário.

16.4. A continuidade da utilização da Plataforma, a solicitação de novos Serviços, a contratação de Serviços Extraordinários ou a aceitação de nova Proposta poderá estar sujeita ao aceite da versão atualizada dos Termos.

17. DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. Estes Termos, em conjunto com a Proposta aplicável, representam o acordo entre a GoUp e o Cliente em relação aos Serviços contratados, substituindo entendimentos, comunicações ou negociações anteriores que tratem do mesmo objeto.

17.2. A eventual tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos ou na Proposta não implicará novação, renúncia de direito, alteração contratual ou impedimento ao exercício futuro do respectivo direito.

17.3. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, nula ou inexigível, as demais disposições permanecerão válidas e eficazes, devendo as partes, quando possível, substituir a disposição afetada por outra que preserve, na maior medida possível, sua finalidade econômica e jurídica.

17.4. O Cliente não poderá ceder, transferir ou subcontratar, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes destes Termos ou da Proposta sem autorização prévia da GoUp.

17.5. A GoUp poderá utilizar terceiros, parceiros, fornecedores, prestadores de serviços, sistemas, ferramentas ou soluções tecnológicas de apoio para a execução operacional dos Serviços, permanecendo observados os limites, responsabilidades e exclusões previstos nestes Termos.

17.6. Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como constituição de sociedade, associação, vínculo empregatício, representação comercial, mandato geral, franquia, agência ou qualquer relação diversa daquela expressamente contratada entre as partes.

17.7. Em caso de conflito entre estes Termos e a Proposta, prevalecerá a disposição mais específica da Proposta em relação ao ponto conflitante, desde que expressamente pactuada entre as partes, aplicando-se estes Termos de forma complementar.

18. LEI APLICÁVEL E FORO

18.1. Estes Termos, a Proposta e a contratação dos Serviços serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

18.2. As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, da Proposta ou dos Serviços, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.